Artigos · 08 de outubro de 2026 · Teixeira & Franzen Advogados
Recebi uma notificação de busca e apreensão do carro: o que fazer?
Aja no mesmo dia. Antes da apreensão, pagar as parcelas atrasadas encerra a mora. Depois da apreensão, há cinco dias para pagar a dívida integral conforme o contrato. Em paralelo, é possível contestar a notificação, os valores cobrados e as cláusulas abusivas, o que pode afastar a mora e manter o carro.
As etapas da busca e apreensão
- Notificação de mora. O banco envia carta ao endereço do contrato. Vale mesmo sem assinatura do devedor, desde que entregue no endereço.
- Pedido judicial. Com a mora comprovada, o banco pede a liminar, concedida sem ouvir o devedor.
- Apreensão. O oficial de justiça recolhe o veículo. Em cinco dias o devedor pode pagar a integralidade da dívida e recuperar o carro.
- Venda do bem. Sem pagamento, o banco vende o veículo e cobra eventual saldo.
Defesas possíveis
- Notificação enviada a endereço errado ou não comprovada.
- Valor exigido calculado com juros ou encargos abusivos: a mora pode ser descaracterizada quando o contrato tem abusividade.
- Adimplemento substancial, quando quase todo o contrato foi pago, aplicado de forma restrita.
- Pedido de purga da mora com os valores corretos.
O que não fazer
Não esconda o veículo nem o transfira a terceiros: há consequências criminais e o contrato continua. Não assine acordo sem conferir os cálculos.
Prevenção
Se a parcela ficou pesada, faça a análise do contrato antes de atrasar. Com abusividade identificada, a revisional com depósito judicial protege contra a apreensão.
Fontes
- Decreto-Lei 911/1969 (alienação fiduciária e busca e apreensão)
- STJ, REsp 1.061.530/RS, Tema 27 (juros remuneratórios e abusividade)
Faça a conferência inicial do seu contrato
Envie a foto ou o PDF do contrato, ou informe a taxa, as parcelas e o mês da contratação. A ferramenta compara com a média do Banco Central daquele mês e aponta seguros embutidos e tarifas. Resultado informativo.
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Tenho cinco dias para pagar só as parcelas atrasadas?
Após a apreensão, a lei fala em integralidade da dívida pendente, segundo os valores do contrato. Antes da apreensão, pagar as parcelas vencidas costuma encerrar a mora. Por isso a rapidez importa.
Conteúdo informativo e educativo, sem caráter de consulta jurídica ou promessa de resultado. A avaliação de um caso concreto depende da análise do contrato por advogado.
