Artigos · 07 de outubro de 2026 · Teixeira & Franzen Advogados

Como saber se os juros do financiamento do carro estão acima da média do Banco Central?

Compare a taxa mensal do seu contrato com a taxa média que o Banco Central publica para aquisição de veículos no mês em que você assinou. O Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos juros quando a abusividade fica cabalmente demonstrada, e a discrepância expressiva em relação à média é o principal indício. Nesta análise, usamos como referência o que ultrapassa 70% da média (1,7x).

Por que não existe um teto de juros

Bancos e financeiras não estão sujeitos ao limite de 12% ao ano que valia para particulares. Por isso, uma taxa alta não é, por si só, ilegal. O que o Código de Defesa do Consumidor proíbe é a vantagem exagerada, e o caminho que a Justiça encontrou para medir isso foi comparar a taxa do contrato com a taxa média de mercado que o Banco Central divulga todo mês, modalidade por modalidade.

O que o STJ decidiu no Tema 27

Em 22 de outubro de 2008, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em recurso repetitivo. A tese firmada diz que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada.

O mesmo julgamento deixou claro dois pontos práticos: a simples estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade, e a taxa média de mercado do Banco Central é a referência para avaliar se há discrepância relevante. Quando a abusividade é reconhecida, a taxa costuma ser reduzida justamente para essa média.

O parâmetro de 70% acima da média

A tese do STJ não fixa um número. Na prática, muitos tribunais, incluindo câmaras do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, adotam como referência a taxa que ultrapassa de forma substancial a média do Banco Central para a modalidade e o mês da contratação. Nesta análise usamos 70% acima da média (1,7x). Abaixo disso, a tendência é considerar a taxa dentro da liberdade de mercado; acima, a discrepância passa a ser tratada como indício forte, a ser examinado com os demais encargos do contrato.

Como fazer a conta

Localize no contrato a taxa de juros ao mês. Ela aparece no quadro-resumo, perto do Custo Efetivo Total.
Veja o mês da assinatura.
Busque a média do Banco Central para aquisição de veículos por pessoa física naquele mês. A ferramenta abaixo faz isso automaticamente.
Divida a taxa do contrato pela média. Resultado acima de 1,5 é o sinal de alerta usado com frequência no TJRS.

Exemplo: contrato a 3,2% ao mês assinado em março de 2025, quando a média para veículos foi de 2,12% ao mês. A razão é 1,51. Em um financiamento de R$ 40.000 em 48 vezes, a diferença de parcela entre as duas taxas passa de R$ 250 por mês.

O que mais pesa na análise

A taxa raramente é o único ponto. Seguro embutido, tarifa de cadastro cobrada de quem já era cliente, registro de contrato sem comprovação e Custo Efetivo Total muito acima da taxa reforçam o quadro. Por isso o resultado da comparação deve ser lido junto com o contrato inteiro, o que depende de advogado.

Confira o seu contrato em minutos

Informe a taxa, as parcelas e o mês da contratação. A ferramenta compara com a média do Banco Central daquele mês. Resultado informativo.

Analisar meu contrato

Dúvidas frequentes

Qual é a média de juros para financiamento de veículo hoje?

O Banco Central publica a taxa média mensal para aquisição de veículos por pessoas físicas (série 25471 do Sistema Gerenciador de Séries Temporais). Em 2025 e 2026 ela ficou perto de 2% ao mês. A ferramenta busca o valor do mês da sua contratação.

Juros acima de 12% ao ano são ilegais?

Não. O STJ afirma de forma reiterada que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade em contratos bancários.

Se a taxa for reduzida, o que acontece com as parcelas pagas?

Quando a Justiça reconhece a abusividade e reduz a taxa para a média, o contrato é recalculado e a diferença paga a mais pode ser compensada ou devolvida, conforme o caso concreto.

Preciso do contrato para fazer a comparação?

Precisa da taxa mensal e do mês da contratação, que constam no contrato ou no aplicativo do banco. Sem o contrato, a conferência de tarifas e seguros fica para a conversa com a equipe.

Fontes

Conteúdo informativo e educativo, sem caráter de consulta jurídica ou promessa de resultado. A avaliação de um caso concreto depende da análise do contrato por advogado.