Artigos · 08 de outubro de 2026 · Teixeira & Franzen Advogados
Consignado do INSS: juros acima do teto e cartão RMC no extrato
O consignado para aposentados e pensionistas tem teto de juros definido pelo CNPS e uma média mensal publicada pelo Banco Central, perto de 1,8% ao mês. Taxa acima do teto, seguro embutido ou um desconto chamado RMC, que é cartão de crédito consignado e não empréstimo, são motivos para revisar.
O teto do consignado
Diferente das outras modalidades, o consignado do INSS tem um teto de juros fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social, revisado periodicamente. Contratos acima do teto vigente na data da contratação são irregulares por esse motivo, antes mesmo da comparação com a média.
A comparação com a média
O Banco Central publica a média mensal do consignado para aposentados e pensionistas do INSS. Em 2024 e 2025 ela ficou perto de 1,8% ao mês. A ferramenta desta página compara com o mês certo.
RMC e RCC: o desconto que nunca acaba
RMC é a reserva de margem consignável para cartão de crédito; RCC, para cartão de benefício. Muitos aposentados assinam achando que é empréstimo e recebem um saque. Na verdade contrataram um cartão: o desconto mensal paga só o mínimo da fatura, e a dívida se renova. A Justiça tem anulado esses contratos quando não há prova de informação clara, convertendo em consignado comum e devolvendo o excesso.
Como conferir
- Pegue o extrato de empréstimos no aplicativo Meu INSS.
- Veja a taxa de cada contrato e a data.
- Procure as siglas RMC e RCC.
- Use a ferramenta escolhendo "consignado INSS".
Fontes
- Lei 10.820/2003 (crédito consignado)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
- Banco Central, taxas médias de juros por modalidade (SGS)
Faça a conferência inicial do seu contrato
Envie a foto ou o PDF do contrato, ou informe a taxa, as parcelas e o mês da contratação. A ferramenta compara com a média do Banco Central daquele mês e aponta seguros embutidos e tarifas. Resultado informativo.
Analisar meu contratoDúvidas frequentes
Posso cancelar o cartão consignado?
Pode pedir o cancelamento e, se não houve informação adequada na contratação, discutir a nulidade e a devolução dos descontos. Guarde o extrato do INSS.
Empréstimo que não contratei aparece no extrato. O que fazer?
Registre reclamação no INSS e no banco, faça boletim de ocorrência e procure orientação. A fraude em consignado gera cancelamento e indenização.
Conteúdo informativo e educativo, sem caráter de consulta jurídica ou promessa de resultado. A avaliação de um caso concreto depende da análise do contrato por advogado.