Teixeira & Franzen Advogados

Artigos · 08 de outubro de 2026 · Teixeira & Franzen Advogados

Seguro prestamista é obrigatório no financiamento de veículo?

Não é obrigatório. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Tema 972) que o banco não pode obrigar o cliente a contratar seguro com ele ou com seguradora indicada por ele. Se o seguro veio embutido no financiamento sem opção de recusa, trata-se de venda casada, e o valor pode ser devolvido e retirado do saldo devedor.

O que é o seguro prestamista

É um seguro que quita a dívida se o devedor morrer ou ficar inválido, e em algumas versões cobre desemprego. Em si, não é ilegal. O problema é a forma como entra no contrato: já marcado, com seguradora do grupo do banco e com o prêmio somado ao valor financiado, pagando juros por todo o prazo.

Por que a jurisprudência considera venda casada

O Código de Defesa do Consumidor proíbe condicionar um produto à compra de outro (art. 39, I). O STJ aplicou essa regra aos contratos bancários no Tema 972: o consumidor tem direito de escolher a seguradora e de recusar o seguro. Sem essa liberdade, a cobrança é abusiva.

Como identificar no seu contrato

Quanto isso custa de verdade

Um seguro de R$ 1.500 financiado em 48 meses a 2% ao mês custa mais de R$ 2.300 ao final, porque o prêmio entra na base de cálculo dos juros. Na revisão, o valor é retirado do contrato e devolvido com correção, e as parcelas são recalculadas.

Fontes

Faça a conferência inicial do seu contrato

Envie a foto ou o PDF do contrato, ou informe a taxa, as parcelas e o mês da contratação. A ferramenta compara com a média do Banco Central daquele mês e aponta seguros embutidos e tarifas. Resultado informativo.

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Dúvidas frequentes

E se eu assinei concordando com o seguro?

A assinatura no contrato de adesão não prova liberdade de escolha. Os tribunais olham se havia opção real de recusa e de escolher a seguradora.

O banco pode exigir seguro do carro (casco)?

Pode exigir que o veículo, que é a garantia, esteja segurado, mas não pode impor a seguradora nem embutir o seguro sem opção. Seguro do bem e seguro prestamista são coisas diferentes.

Conteúdo informativo e educativo, sem caráter de consulta jurídica ou promessa de resultado. A avaliação de um caso concreto depende da análise do contrato por advogado.